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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PROMUN 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg343051
Banca
PROMUN
Órgão
Câmara de São José do Barreiro - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo II
Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. APara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.
  2. BO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  3. COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  4. DNão serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
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GabaritoB — O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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