Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — PROMUN 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg343053
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
Com relação às afirmações abaixo descritas, relacionadas à Lei Nº 3709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil , assinale a alternativa correta:I - A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador.II - A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoaistêm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço.III - A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.Quanto às afirmativas acima, está (ão) correta (as) somente:
- AI
- BII
- CIII
- DII e III