Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PROMUN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg343057
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:
- ALegislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.
- BLegislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
- CLegislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.
- DLegislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.