Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — PS Concursos 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg343154
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Passo de Torres - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controladorII. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentosIII. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveisIV. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)V. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiroAssinale a alternativa CORRETA:
- AApenas o item I está incorreto
- BApenas o item III está incorreto
- CApenas os itens III e IV estão incorretos
- DTodos os itens estão corretos
- ENenhum item está correto