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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura de Bauru - SP 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg343197
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o art. 5º, da Constituição Federal:
  1. AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter político.
  2. BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  3. CA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito, mas apenas a ameaça.
  4. DA lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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