Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg343250
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ginecologista/Obstetra
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo II, lei de criação do SUS – Sistema Único de Saúde, que dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, no Art. 2º das disposições gerais, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre esse direito fundamental dos cidadãos:Assinale a alternativa CORRETA:
- AO dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação e não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
- BÉ dever exclusivo do Estado garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas de saúde que visem à redução de doenças e de outros agravos ao estado de saúde do cidadão brasileiro.
- CÉ dever dos Municípios estabelecerem condições por meio de condicionantes e determinantes de saúde, que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de atendimento aos indivíduos doentes, visando à recuperação da saúde.
- DÉ dever somente da União garantir os níveis de saúde da população brasileira, que expressam a organização social e econômica do País, garantindo a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.