Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — Prefeitura de Bauru - SP 2024
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qg343329
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Radiologista
Segundo o artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que trata da participação da iniciativa privada na Saúde Pública Brasileira:Leia as afirmativas:I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.Assinale a alternativa CORRETA:
- AEstá correto o que se afirma em I, II, III, IV
- BEstá correto somente o que se afirma em I, II.
- CEstá correto somente o que se afirma em III, IV.
- DEstá correto somente o que se afirma em I, III.