Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg343367
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. Sobre os vereadores, à luz da Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:
- AOs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- BOs Vereadores não poderão, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo as exceções legais.
- CPerderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
- DAinda que investido em cargo de Secretário Municipal, o vereador perderá o mandato.