Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg343408
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Servente de Pedreiro
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:
- AA Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
- BOs prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
- CA Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
- DA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.