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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bauru - SP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg343443
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Orçamentário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Município:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BInstituir e arrecadar os tributos estaduais e federais.
  3. CLegislar sobre matéria federal de competência da União.
  4. DLegislar sobre matéria estadual e arrecadar os tributos do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Legislar sobre assuntos de interesse local.

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