Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg343443
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Orçamentário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Município:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BInstituir e arrecadar os tributos estaduais e federais.
- CLegislar sobre matéria federal de competência da União.
- DLegislar sobre matéria estadual e arrecadar os tributos do Estado.