Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg343444
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Orçamentário
A Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre o direito de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal de Bauru, estabelece ser permitido ao servidor:
- AEstar em dia com as leis estaduais e federais e ordens de serviço que digam respeito à função diversa da que exerce.
- BManter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
- COpor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- DZelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.