Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg343445
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Orçamentário
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
- AA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.
- BA norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.
- CA norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.
- DA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.