Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg343472
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Orçamentário
Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:
- AO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.
- BO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.
- CO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular.
- DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.