Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg343484
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Orçamentário
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:
- AInstrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.
- BLei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.
- CLei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.
- DInstrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.