Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Municipal de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg343493
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
A Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru(Lei Municipal n° 1574/1971) permitem em algumas hipóteses, a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, para que isso ocorra, existem algumas regras a serem observadas.Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o regramento constitucional em Municipal:
- AA proibição de acumular não se estende a cargos ou funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
- BA acumulação de cargos públicos previstos na legislação local somente será permitida quando ocorrer a compatibilidade de horários.
- CA acumulação será sempre permitida nos casos previstos em lei, independente da compatibilidade horários.
- DA proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos e especializados.