Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg343494
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
A Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou diversos artigos da Constituição Federal, em especial o artigo 40, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.A respeito das normas que disciplinam o regime próprio de previdência dos servidores públicos na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:
- APara os servidores públicos de qualquer ente da federação, a idade de aposentadoria voluntária será de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens, e de 62 (sessenta e dois)anos para as mulheres, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar editada pela União.
- BAs idades para aposentadoria do servidor público municipal, estadual, ou distrital deverão constar na Lei Orgânica Municipal ou na Constituição Estadual, através de emenda, porém os demais requisitos deverão constar em lei complementar editada pela União.
- CAs idades para aposentadoria voluntária do servidor público federal já estão previstas na Constituição Federal. Quanto aos servidores municipais, estaduais, ou distritais, as idades para aposentadoria voluntária deverão constar na Lei Orgânica ou na Constituição Estadual, através de emenda, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar do respectivo ente federativo.
- DAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplina das em lei editada pela União.