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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bauru - SP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg343496
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Acerca das competências dos Municípios previstas no artigo 30 Constituição Federal, marque a única alternativa CORRETA. Compete aos municípios:
  1. ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
  2. BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  3. CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência e também dos Territórios.
  4. DLegislar sobre assuntos de interesse regional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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