Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Municipal de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg343520
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
A respeito da presunção de omissão de receita, a legislação tributária municipal de Bauru estabelece:
- Aque a indicação de saldo credor de caixa na escrituração caracteriza omissão de receita, de tal forma que o valor do estouro de caixa fará parte da base imponível do ISSQN.
- BAs presunções legais são absolutas, não admitindo prova em sentido contrário.
- CSomente são aplicáveis nos arbitramentos do valor venal do IPTU ou do ITBI, cabendo avaliação contraditória.
- Dnão caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.