Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg343522
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
O Código de Cidadania Fiscal de Bauru:
- APrevê a possibilidade de baixa retroativa de inscrição municipal, mesmo com débitos.
- BNão admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrênciadeprescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expressopor partedo contribuinte interessado.
- CAdmite a cobrança de débitos prescritos, caso o sujeito passivo solicite o parcelamento de tais débitos.
- DImpede o servidor público de seguir qualquer interpretação ou decisão judicial contrária ao que estiver disposto em legislação municipal, ainda que seja uma decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou com tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo.