Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg343523
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
É CORRETO afirmar a respeito dos crimes contra a ordem tributária:
- ANão se aplicam aos tributos municipais, por falta de previsão legal.
- BA tipificação do crime de sonegação fiscal depende da constituição definitiva do lançamento.
- CA mera inadimplência do tributo já configura crime contra a ordem tributária.
- DA representação fiscal para fins criminais pode ser feita por qualquer agente fiscal ou procurador municipal, ainda que o processo administrativo tributário correspondente esteja em tramitação.