Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Prefeitura de Bauru - SP 2024

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg343525
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Assinale a alternativa CORRETA acerca da legislação tributária:
  1. AA legislação tributária que disponha sobre isenção deverá ser interpretada de forma ampliativa ou finalística.
  2. BNão é cabível a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito público em matéria tributária.
  3. CA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  4. DNos processos administrativos tributários, a decisão poderá se basear em valores ou princípios jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas a decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Link permanente: /questoes/qg343525