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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Prefeitura de Bauru - SP 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg343533
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Uma sociedade empresária prestou serviços sujeitos ao ISSQN emjaneirode2018,declarando e pagando o imposto apenas com relação a parte deles, por acreditar que o imposto não incidiria sobre alguns deles. Em junho de 2023, mesmo reconhecendo que o contribuinte não agiu por má-fé, simulação ou dolo, a Administração Tributária Municipal lançou essa diferença e notificou o contribuinte para pagar o imposto. Esse lançamento tributário:
  1. Aé válido, pois o prazo decadencial para constituir o crédito tributário somente terminaria em 31/12/2023.
  2. Bdeve ser cancelado, pois o prazo prescricional fluiu em 31/01/2023.
  3. Cdeve ser cancelado, pois o crédito tributário já tinha sido extinto pela homologação tácita do lançamento, cujo prazo é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, uma vez que não foi comprovado dolo, fraude nem simulação.
  4. Dé válido, pois estava dentro do prazo prescricional de cinco anos, que começa a correr depois do prazo de cinco anos da decadência.
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GabaritoC — deve ser cancelado, pois o crédito tributário já tinha sido extinto pela homologação tácita do lançamento, cujo prazo é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, uma vez que não foi comprovado dolo, fraude nem simulação.

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