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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Prefeitura de Bauru - SP 2024

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qg343534
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Com relação ao protesto extrajudicial do crédito tributário:
  1. AO Município pode levar a protesto apenas os débitos inscritos em dívida ativa, desde que já ajuizados.
  2. Bé admitido o protesto extrajudicial a partir do momento em que o crédito tributário estiver definitivamente constituído.
  3. Cé admitido o protesto apenas de débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não ajuizados.
  4. Dsó podem ser protestados débitos já inscritos em dívida ativa, ainda que não ajuizados.
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GabaritoD — só podem ser protestados débitos já inscritos em dívida ativa, ainda que não ajuizados.

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