Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg343535
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais:
- AA alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máximade5%,aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.
- BA alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem exceções, e a alíquota do ITBI não pode ser superior à alíquota do IPTU.
- CAs alíquotas do IPTU e do ITBI não podem ser progressivas, cabendo a progressividade apenas com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.
- DA alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem prejuízo do Município poder criar isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.