Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg343537
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
É vedada a cobrança de imposto municipal:
- Ano mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto com relação ao IPTU, cuja cobrança poderá se dar no mesmo ano, aguardando-se apenas noventa dias da data de publicação da lei que aumentar sua base de cálculo.
- Bno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou e, ainda, antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto com relação à lei que aumentar a base de cálculo do IPTU, que deverá observar apenas a regra da anterioridade do exercício financeiro.
- Cno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, não se aplicando a regra da anterioridade nonagesimal.
- Dno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, bem como antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto, neste último caso, com relação à fixação da base de cálculo do IPTU.