Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg343609
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da TPA
A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para os casos de:
- AVeículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas e Porto Belo, dispensando o cadastramento prévio.
- BVeículos licenciados no município de Bombinhas e municípios vizinhos.
- CVeículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.
- DVeículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário territorial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.