Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Bombinhas - SC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg343790
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I
De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:
- AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
- BRegressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;
- DAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;