Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Quadrix 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg347205
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico/Contabilidade
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- CCerto
- EErrado