Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2024

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei se aplica “apenas em países assinantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos” é falsa. O direito é universal, inerente a todo ser humano, independentemente de seu país ter ou não assinado a Declaração. A DUDH, embora não seja um tratado vinculante, estabelece princípios que se aplicam a toda a humanidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, não é um tratado que dependa de ratificação para gerar obrigações. Seu artigo 6º estabelece que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. O termo “em todos os lugares” demonstra a intenção de universalidade, sem restrição a Estados signatários. Muitos de seus dispositivos são considerados parte do direito internacional consuetudinário.

A expressão “apenas em países assinantes” contradiz o caráter universal da declaração. Mesmo que a DUDH fosse limitada a países signatários – o que não é o caso –, o direito em questão é reconhecido como inerente à dignidade humana, sendo aplicável a todas as pessoas, independentemente de qualquer adesão formal.

Portanto, o item está ERRADO.