Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2024
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qg347545
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONFERE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
- AConstituem faltas no exercício da profissão de representante comercial prejudicar, apenas por dolo, os interesses confiados a seus cuidados.
- BO Conselho Regional dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.
- CAs repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial – pessoa física ou jurídica – exigirão prova de seu registro no Conselho Federal.
- DAs pessoas jurídicas farão constar da propaganda apenas seu próprio número de registro no Conselho Regional.
- EO exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.