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Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — Quadrix 2024

Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
qg347585
Banca
Quadrix
Órgão
CONFERE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.
  1. ADa decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.
  2. BO recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
  3. CRecebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade.
  4. DTêm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.
  5. EOcorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando‑o extinto sem julgamento de mérito.
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GabaritoD — Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.

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