Questão de Legislação Federal — Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais — Quadrix 2024
Legislação Federal›Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Código
qg347602
Banca
Quadrix
Órgão
CONFERE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.
AO representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.
BO processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.
CConstituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.
DO representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.
EAs faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.
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GabaritoA — O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.
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Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que o representante comercial, no exercício da profissão, deve pautar suas atividades conforme as normas legais, deveres éticos e resoluções dos Conselhos Federal e Regional de sua jurisdição. Os representantes comerciais autônomos são obrigados a registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e sujeitam-se aos preceitos éticos e administrativos elaborados pelo Conselho Federal, conforme a lei que rege a profissão (Lei nº 4.886/1965 e regulamentações).
As demais alternativas apresentam incorreções:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reflete o dever de disciplina inerente ao exercício da representação comercial, submetendo-se o profissional às normas legais, ao código de ética e às instruções dos Conselhos Federal e Regional. Trata-se de obrigação básica de todo representante comercial registrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o processo ético‑disciplinar tramita no máximo por três instâncias administrativas. Embora a Lei nº 9.784/1999 (art. 57) estabeleça esse limite para processos administrativos federais, o processo disciplinar específico dos representantes comerciais pode ter número diverso de instâncias, geralmente duas (Conselho Regional e Conselho Federal). A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o representante deve velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal. Na verdade, o dever ético abrange tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais, pois ambos são responsáveis pela fiscalização e disciplina da categoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o representante deverá aceitar representação de quem não cumpriu deveres com colega anterior. O correto é o oposto: o código de ética veda o aceite de representação quando houver notório descumprimento de deveres pelo representado em relação a outro representante, sob pena de violação ética.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que as infrações disciplinares serão sempre graves. As faltas podem ser leves, médias ou graves, e a gradação depende da natureza da infração e das circunstâncias. A palavra "sempre" torna a assertiva falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre códigos de ética profissionais, busque o termo "sempre" ou "nunca" – geralmente indicam generalização indevida. Conheça a estrutura básica: o profissional se submete aos conselhos federal e regional, e as penalidades variam conforme a gravidade.