Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2024

Lei 4.886/1965 – Processo disciplinar dos representantes comerciais

Gabarito: letra C. A alternativa C prevê que, da decisão dos Conselhos Regionais, cabe recurso voluntário com efeito suspensivo para o Conselho Federal – regra comum nos regimes disciplinares de conselhos profissionais. As demais alternativas contêm desvios aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou da hierarquia recursal.

A banca cobra o conhecimento das disposições processuais da Lei 4.886/1965. Embora o texto literal desse diploma não tenha sido transcrito no material de apoio, é possível analisar cada assertiva à luz dos princípios gerais do direito disciplinar e da estrutura típica dos conselhos de fiscalização profissional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as penas disciplinares serão aplicadas independentemente de processo regular. Isso fere o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Nenhum sistema disciplinar válido dispensa o processo regular. A redação correta seria independentemente de sanções civis ou criminais, não de processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o direito de defesa será exercido pessoalmente. Embora seja garantido, o acusado pode constituir advogado; a defesa pessoal é uma faculdade, não uma imposição. A lei assegura o amplo direito de defesa, mas não exige que seja exclusivamente pessoal – normalmente admite-se a presença de procurador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Previsão típica: as decisões dos Conselhos Regionais são recorríveis ao Conselho Federal por meio de recurso voluntário, geralmente com efeito suspensivo, conforme se observa em diversos estatutos de conselhos profissionais. É a alternativa que se alinha ao modelo recursal hierárquico comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a presidência do processo disciplinar a um membro do Conselho Federal. O processo disciplinar tramita perante o Conselho Regional, e sua presidência cabe, via de regra, a um conselheiro regional. A participação do Conselho Federal ocorre apenas em grau de recurso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assegura ao acusado o direito de apresentar oralmente defesa final na sessão de julgamento. Embora a defesa oral possa ser admitida, a forma comum é a defesa escrita, protocolada antes do julgamento. A lei costuma prever a apresentação de razões escritas, não necessariamente a sustentação oral nessa fase. Além disso, o texto parece inverter a ordem: primeiro as provas da acusação, depois as do acusado e, por fim, a defesa oral – o que não é o rito padrão.

Gabarito: letra C.