Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Quadrix 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
qg347604
Banca
Quadrix
Órgão
CONFERE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir, acerca dos créditos adicionais.I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.Assinale a alternativa correta.
ASomente os itens I e II estão certos.
BSomente os itens I e III estão certos.
CSomente o item II está certo.
DSomente os itens II e III estão certos.
ESomente o item III está certo.
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GabaritoD — Somente os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I erra ao incluir os créditos especiais como autorizáveis na LOA; já os itens II e III reproduzem, respectivamente, a regra de vigência excepcional dos créditos especiais e extraordinários (art. 45) e a definição legal de superávit financeiro (art. 43, §2º).
A questão exige o conhecimento dos créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto às fontes de recursos e prazos de vigência.
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode autorizar tanto créditos suplementares quanto especiais. A LOA pode, de fato, conter autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite (art. 7º, II, Lei 4.320/1964). Entretanto, os créditos especiais, por se destinarem a despesas não previstas no orçamento, dependem de lei específica e não podem ser autorizados genericamente na LOA. Portanto, o item é falso ao incluir os créditos especiais.
Item II — ✅ Correto (fundamenta o gabarito)
De acordo com o art. 45 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais têm vigência restrita ao exercício em que abertos, mas os créditos especiais e extraordinários constituem exceção: se autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos. O item descreve corretamente essa regra.
Art. 45Lei-4320
Art. 45 — "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."
A reabertura nos últimos quatro meses decorre dessa disposição legal (Lei 4.320/1964, art. 45 c/c art. 46 – este último não transcrito, mas a regra é pacífica na doutrina e na jurisprudência).
Item III — ✅ Correto (fundamenta o gabarito)
O item transcreve fielmente a definição legal de superávit financeiro, que é uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais (art. 43, §1º, I).
Art. 43, §2Lei-4320
Art. 43, §2º — "Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas."
Portanto, o item está perfeitamente de acordo com a lei.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar créditos adicionais, decore a classificação (suplementar, especial, extraordinário) e as fontes de recursos do art. 43 (superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações, operações de crédito). A pegadinha mais comum é afirmar que a LOA pode autorizar créditos especiais – lembre-se: eles exigem lei específica.