Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — Quadrix 2024

Classificação da Receita Orçamentária: doações em dinheiro

Gabarito: letra B. As doações em dinheiro recebidas pelo município classificam-se como receitas orçamentárias correntes, da origem "Transferências Correntes", conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, que define as receitas correntes como aquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. A doação é um ingresso definitivo nos cofres públicos, aumentando o patrimônio líquido do ente, o que a caracteriza como receita orçamentária e não como ingresso extraorçamentário.

A questão exige o conhecimento da classificação da receita pública por categoria econômica e por origem. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece as duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A distinção fundamental reside na destinação dos recursos: se forem aplicados em despesas correntes (custeio), são receitas correntes; se forem aplicados em despesas de capital (investimentos), são receitas de capital. No caso, os recursos arrecadados destinam-se ao "combate ao incêndio e a seus efeitos", ou seja, ao custeio de ações emergenciais, o que configura despesa corrente. Portanto, a doação recebida é uma receita corrente, mais especificamente uma transferência corrente, pois é um recurso financeiro recebido de outras pessoas de direito público ou privado sem contraprestação direta de serviços.

A banca explora a confusão entre receita orçamentária e extraorçamentária. As doações são receitas orçamentárias porque representam um ingresso definitivo que aumenta o patrimônio do ente, mesmo que não tenham sido previstas na LOA. O art. 57 da Lei nº 4.320/1964, citado no material de apoio, classifica como receita orçamentária toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, ainda que não prevista no orçamento. Já os ingressos extraorçamentários são aqueles de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário, como cauções, fianças e depósitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar as doações como receitas de capital, da origem "Transferências de Capital". As transferências de capital são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de capital, como investimentos e inversões financeiras. No caso, os recursos são destinados ao combate ao incêndio, uma despesa corrente, portanto não se enquadram como transferências de capital.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. As doações em dinheiro recebidas pelo município são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas correntes (combate ao incêndio). Isso se enquadra perfeitamente na definição de receita corrente da origem "Transferências Correntes", conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar as doações como receita patrimonial. A receita patrimonial é aquela proveniente da exploração do patrimônio do ente, como aluguéis, dividendos, rendimentos de aplicações financeiras, concessões e permissões. A doação não decorre da exploração de patrimônio, mas sim de uma transferência voluntária de terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar as doações como receitas extraorçamentárias. As receitas extraorçamentárias são ingressos de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário, como cauções, fianças e depósitos. As doações são ingressos definitivos que aumentam o patrimônio do ente, portanto são receitas orçamentárias, mesmo que não previstas na LOA. O art. 57 da Lei nº 4.320/1964, citado no material de apoio, classifica como receita orçamentária toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, ainda que não prevista no orçamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar as doações como receita de contribuições. A receita de contribuições é aquela proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de iluminação pública (COSIP), entre outras. A doação não se enquadra nessa origem, pois não decorre de uma obrigação legal de contribuir, mas sim de uma transferência voluntária.

Gabarito: letra B.