Administração Financeira e Orçamentária · Quadrix · 2024 | Questão sqc-qg347606

GabaritoB — Classificam‑se como receitas orçamentárias correntes, da origem “Transferências Correntes”.

Classificação da Receita Orçamentária: Doações Emergenciais

Gabarito: letra B. As doações em dinheiro recebidas pelo município para combater queimadas classificam-se como receitas orçamentárias correntes, da origem “Transferências Correntes”, conforme o art. 11, §1º e §4º da Lei nº 4.320/1964, por se tratar de recursos de pessoas privadas destinados a atender despesas correntes.

A questão exige conhecer a classificação da receita pública quanto à categoria econômica e origem. O art. 11 da Lei 4.320/1964 estabelece que a receita se divide em Receitas Correntes e Receitas de Capital. As doações voluntárias, sem contraprestação direta, de pessoas físicas ou jurídicas a ente público, quando usadas para custeio de despesas correntes (combate a incêndio e efeitos emergenciais), enquadram-se como Transferências Correntes, uma origem das Receitas Correntes.

Art. 11, §1Lei-4320

“§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

§ 4º — A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES … Transferências Correntes …”

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao sugerir que recursos não previstos na LOA seriam extraorçamentários (alternativa D). Na verdade, toda receita arrecadada é orçamentária, e, se não houver previsão inicial, deve ser incluída por meio de crédito adicional ou abertura de dotação. Doações não são ingressos extraorçamentários (como cauções ou depósitos).

Categoria	Origem	Exemplo	Destinação
Receita Corrente	Transferências Correntes	Doações de pessoas privadas	Despesas correntes (custeio)
Receita de Capital	Transferências de Capital	Doações para investimento	Despesas de capital (obras, equipamentos)
Extraorçamentária	—	Cauções, depósitos	Não integram o orçamento

Receita orçamentária

1Corrente
- Transferências Correntes
  - Doações para despesas correntes
- Receita Patrimonial
- Contribuições
2Capital
- Transferências de Capital
  - Doações para despesas de capital
3Extraorçamentária
- Cauções, depósitos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as doações são receitas de capital da origem “Transferências de Capital”. Erro: Transferências de Capital destinam-se a atender despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, etc.). As doações em questão são para combate a incêndio, despesa corrente de custeio. Portanto, classifica-se como receita corrente, não de capital.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As doações são recursos financeiros recebidos de pessoas privadas (pessoas físicas/jurídicas) e destinam-se ao atendimento de despesas correntes (combate ao incêndio e seus efeitos). Isso se enquadra perfeitamente na definição de Receitas Correntes, origem “Transferências Correntes”, conforme art. 11, §1º e §4º da Lei 4.320/1964.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como “Receita Patrimonial”. Receita Patrimonial decorre da exploração do patrimônio público (aluguéis, dividendos, participações). Doações voluntárias são transferências unilaterais, não derivam de propriedade. Logo, a origem correta é Transferências Correntes, não patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, por não estarem previstos na LOA, seriam receitas extraorçamentárias. Engano: o fato de não estarem inicialmente previstos não os torna extraorçamentários. Toda receita arrecadada integra o orçamento; se não houver dotação, deve-se abrir crédito adicional ou incluir na execução orçamentária. Doações são receitas orçamentárias, não extraorçamentárias (estas são ingressos como cauções, depósitos, etc., que não pertencem ao ente).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica como “Contribuições”. Contribuições são receitas tributárias ou sociais (ex.: contribuição de melhoria, contribuições sociais). Doações voluntárias não são tributos nem contribuições; são transferências voluntárias. A origem correta é Transferências Correntes.

Gabarito: letra B.