Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2024
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qg347626
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
- AOs valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos para fins de anuidade serão corrigidos anualmente pela SELIC.
- BO pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 31 de março de cada ano, sem incidência de desconto para pagamento integral.
- CAo pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.
- DAs anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 5% de multa.
- EA filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 30% do que for pago pela matriz.