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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2024

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qg347652
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
  2. BO exercício da representação comercial é realizado apenas pelas pessoas físicas.
  3. CA representação comercial é desenvolvida em caráter eventual.
  4. DA representação comercial gera vínculo empregatício.
  5. EAs pessoas que, na data da publicação da Lei nº 4.886/1965, exercerem representação comercial, estarão dispensadas de registro nos Conselhos Regionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

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