Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2024
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg347660
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for denegada, cabe recurso
- Aespecial.
- Bextraordinário.
- Cordinário.
- Dinominado.
- Ede revista.