Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2024
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg347661
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Acerca do mandado de segurança e considerando a Lei nº 12.016/2009, da decisão interlocutória do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá
- Aagravo interno.
- Bagravo de petição.
- Cembargos infringentes.
- Dagravo de instrumento.
- Erecurso em sentido estrito.