Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2024
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg347662
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.
- ASerá concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- BSerá concedido somente às pessoas físicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.
- CSerá concedido somente às pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.
- DSerá concedido para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- ESerá concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.