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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg347938
Banca
Quadrix
Órgão
COREN-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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