Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição dos Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público
✅ CERTO. Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem-se à Lei de Acesso à Informação, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, que subordina ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, e do Ministério Público.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece os procedimentos para garantir o acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. O ponto central desta questão é o âmbito de aplicação da lei: quem está obrigado a cumprir suas regras. A resposta está no art. 1º, parágrafo único, que enumera expressamente os órgãos e entidades subordinados ao regime da LAI. A banca cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que inclui os três Poderes e o Ministério Público, além das Cortes de Contas.
A razão de ser dessa abrangência é o princípio da publicidade, que rege a administração pública. A transparência não é privilégio de um Poder; todos os órgãos que lidam com a coisa pública devem prestar contas à sociedade. Por isso, a LAI não se limita ao Poder Executivo, mas alcança também o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, garantindo que o cidadão possa acessar informações de qualquer um deles.
Na prática, isso significa que um cidadão pode solicitar informações a um tribunal de contas, a um tribunal de justiça ou a uma procuradoria, e esses órgãos têm o dever de responder, observados os prazos e procedimentos da lei. A única exceção relevante é a informação sigilosa, que pode ter acesso restrito, mas isso não exclui a sujeição à lei.
A pegadinha que a banca poderia explorar é a tentação de achar que a LAI se aplica apenas ao Poder Executivo, por ser o mais "administrativo". No entanto, o art. 1º, parágrafo único, é claro ao incluir todos os Poderes e o Ministério Público. Guarde essa lista: é exatamente nela que a questão se decide.
Art. 1, §3Lei-12527
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Parágrafo único — "Subordinam-se ao regime desta Lei:"
I — "os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público"
Item — ✅ CERTO
A afirmação está correta. O art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 subordina ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, e do Ministério Público. Portanto, os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público estão, sim, sujeitos à Lei de Acesso à Informação.
Gabarito: ✅ CERTO