Questão de Biologia — Legislação em Biologia — Quadrix 2024
Biologia›Legislação em Biologia
Código
qg348375
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio - 9ª Região (SC)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
À luz da Lei n.° 6.684/1979, que regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, julgue o item.O exercício legítimo da profissão do biólogo não depende do pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição de atuação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Exercício profissional do biólogo e anuidade
Gabarito: Errado (E). O exercício legítimo da profissão de biólogo depende do pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição, conforme a Lei nº 6.684/1979, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. A anuidade é uma contribuição obrigatória devida pelos profissionais registrados, e o seu não pagamento pode acarretar a suspensão do exercício profissional.
A Lei nº 6.684/1979 é o diploma que regulamenta as profissões de biólogo e biomédico e cria os conselhos profissionais. Essa lei estabelece que o exercício da profissão exige o registro no Conselho Regional da jurisdição onde o profissional atua, e o registro está condicionado ao pagamento da anuidade. A anuidade é a contribuição anual devida ao conselho, que é uma autarquia federal, e constitui receita necessária para o custeio das atividades de fiscalização e regulamentação da profissão.
A afirmação do enunciado inverte essa lógica: diz que o exercício legítimo não depende do pagamento da anuidade. Isso é falso, pois a anuidade é requisito para a regularidade do registro e, consequentemente, para o exercício legal da profissão. O profissional que não paga a anuidade fica em situação de inadimplência, podendo ter o registro suspenso e, portanto, não pode exercer legitimamente a profissão.
A banca explora a confusão entre o registro profissional e a anuidade. O registro é o ato administrativo que habilita o exercício; a anuidade é a obrigação pecuniária anual que mantém o registro ativo. Sem o pagamento, o registro fica irregular, e o exercício profissional deixa de ser legítimo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a anuidade é uma taxa facultativa ou que o exercício profissional independe dela. Na verdade, a anuidade é obrigatória e condiciona a regularidade do registro. Cuidado com afirmações que usam "não depende" — em regra, o exercício profissional regulamentado exige registro e pagamento de anuidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação está errada. O exercício legítimo da profissão de biólogo depende do pagamento da anuidade ao Conselho Regional. A Lei nº 6.684/1979, ao criar os conselhos, estabeleceu a obrigatoriedade do registro e da contribuição anual. O não pagamento da anuidade implica inadimplência e pode levar à suspensão do exercício profissional. Portanto, a assertiva contraria a legislação vigente.