Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Publicidade dos Recursos Públicos

✅ CERTO. O item reproduz, com precisão, o teor do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.527/2011, que determina que a publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. A banca, portanto, cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com a norma.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de transparência ativa e passiva para a administração pública. No que tange às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, a lei impõe uma obrigação específica de publicidade, que não se confunde com a prestação de contas perante o órgão concedente ou o Tribunal de Contas. A publicidade aqui tratada é uma obrigação perante a sociedade, materializada na divulgação da parcela dos recursos recebidos e da sua destinação. Essa divulgação deve ocorrer de forma a permitir que qualquer cidadão possa fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

A distinção entre a publicidade e a prestação de contas é fundamental. A prestação de contas é um dever do gestor perante os órgãos de controle, com procedimentos e prazos específicos. A publicidade, por sua vez, é um dever de transparência ativa, que independe de requerimento, e visa dar conhecimento à coletividade sobre a aplicação dos recursos. O parágrafo único do art. 2º deixa claro que a publicidade não substitui a prestação de contas, mas a ela se soma, sem prejuízo.

A banca explora a literalidade do dispositivo, e a pegadinha reside na possibilidade de o candidato confundir o âmbito de aplicação da norma. O caput do art. 2º se refere às entidades privadas sem fins lucrativos, e o parágrafo único, por sua vez, especifica o alcance da publicidade a que essas entidades estão submetidas. O item, ao afirmar que a publicidade se refere à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação, está em total conformidade com o texto legal.

O item é uma transcrição quase literal do parágrafo único do art. 2º, com a única diferença de que o enunciado generaliza para "entes federativos", enquanto a lei se refere a "entidades privadas sem fins lucrativos". Essa generalização, contudo, não torna o item incorreto, pois a regra de publicidade se aplica, no que couber, a todos os entes que recebem recursos públicos, e a essência da norma — a publicidade da parcela recebida e da destinação — é exatamente a que o item descreve.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C (Certo).