Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definições Legais

❌ ERRADO. A afirmativa descreve o conceito de autenticidade, e não o de integridade, conforme as definições legais do art. 4º da Lei nº 12.527/2011 (LAI). A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; já a autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. A banca trocou os dois conceitos.

A Lei de Acesso à Informação, em seu art. 4º, traz um rol de definições legais que são essenciais para a aplicação da norma. Entre elas, destacam-se os conceitos de disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade, que frequentemente são cobrados em provas de concurso. É fundamental compreender a diferença entre eles, pois a banca costuma explorar exatamente essa confusão conceitual.

A autenticidade está relacionada à origem da informação: quem a produziu, expediu, recebeu ou modificou. É a garantia de que a informação é proveniente da fonte declarada e não foi adulterada em sua origem. Já a integridade está relacionada à não modificação da informação ao longo do seu ciclo de vida, ou seja, desde a sua origem, passando pelo trânsito, até o seu destino. A informação íntegra é aquela que permanece exatamente como foi originalmente produzida, sem alterações não autorizadas.

Para fixar o conceito, imagine um documento oficial que é enviado por um órgão público a outro. A autenticidade garante que o documento foi realmente produzido pelo órgão remetente (origem correta). A integridade garante que o documento não foi alterado durante o trânsito entre os órgãos (conteúdo preservado). Se alguém interceptar o documento e modificar um dado, a integridade é violada, mesmo que a autenticidade (origem) permaneça correta.

A distinção entre os dois conceitos é o ponto central desta questão. A banca apresentou a definição de autenticidade (art. 4º, VII) como se fosse a de integridade (art. 4º, VIII). O candidato que não domina a literalidade da lei pode facilmente cair na armadilha, pois ambos os conceitos tratam da "qualidade da informação" e envolvem a ideia de produção, expedição, recebimento ou modificação.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque descreve o conceito de autenticidade, não o de integridade. Vejamos a literalidade da lei:

O enunciado afirma que "Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema". Essa é a definição literal do inciso VII (autenticidade). A definição correta de integridade, conforme o inciso VIII, é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A confusão entre os dois conceitos é a pegadinha clássica da banca. Para acertar, o candidato precisa memorizar a diferença essencial: enquanto a autenticidade se refere à origem da informação (quem a produziu ou modificou), a integridade se refere à não modificação do conteúdo (a informação permanece intacta).

Gabarito: ❌ ERRADO.