Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Extravio de Informação

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora o interessado possa requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, o prazo para o responsável pela guarda justificar o fato e indicar testemunhas é de 10 (dez) dias, e não 15 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.527/2011. Além disso, o instrumento correto é a sindicância, e não o inquérito policial, como afirma o enunciado.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um procedimento específico para o caso de extravio de informação solicitada. Quando o interessado é informado de que a informação que pediu foi extraviada, ele pode requerer à autoridade competente a abertura de uma sindicância para apurar o desaparecimento da documentação. A sindicância é um procedimento administrativo preliminar, de caráter investigativo, que visa apurar a ocorrência de irregularidades. O legislador optou por esse instrumento, e não pelo inquérito policial, porque o extravio de informação no âmbito da administração pública é, em primeiro lugar, uma questão administrativa, que deve ser apurada internamente. O inquérito policial, por sua vez, é um procedimento de natureza penal, destinado a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais, e só seria cabível se, na apuração administrativa, surgissem indícios de crime.

O prazo para o responsável pela guarda da informação extraviada se justificar é de 10 dias, contados da verificação da hipótese de extravio. Nesse prazo, ele deve apresentar justificativa para o ocorrido e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. Esse prazo é mais curto do que o prazo de 15 dias mencionado no enunciado, o que demonstra a intenção do legislador de dar celeridade à apuração do fato. A diferença entre os prazos é um ponto que a banca costuma explorar, pois o candidato pode confundir o prazo de 10 dias do § 6º com outros prazos previstos na lei, como o prazo de 10 dias para interposição de recurso (art. 15) ou o prazo de 5 dias para a Controladoria-Geral da União deliberar sobre o recurso (art. 16).

A distinção entre sindicância e inquérito policial é fundamental para resolver esta questão. A sindicância é um procedimento administrativo, de natureza investigativa, que pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar. O inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza penal, presidido pela autoridade policial, que visa colher elementos para que o Ministério Público possa oferecer denúncia. No contexto da LAI, o extravio de informação é tratado como uma questão administrativa, e a lei prevê a sindicância como o instrumento adequado para apurar o fato. A banca, ao mencionar o inquérito policial, tenta confundir o candidato, que pode não conhecer a diferença entre os dois institutos.

Item — ❌ Errado

O item está incorreto por dois motivos. Primeiro, o interessado, quando informado do extravio, pode requerer a abertura de sindicância, e não de inquérito policial, conforme o art. 7º, § 5º, da Lei nº 12.527/2011. Segundo, o responsável pela guarda da informação extraviada deve apresentar justificativa e indicar testemunhas no prazo de 10 dias, e não 15 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da mesma lei. Vejamos a literalidade dos dispositivos:

A banca, ao afirmar que o interessado pode requerer a abertura de inquérito policial, contraria o texto legal, que prevê a sindicância. E, ao afirmar que o prazo é de 15 dias, contraria o prazo de 10 dias estabelecido no § 6º. Portanto, o item está errado.

Gabarito: letra E (Errado).