Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Acesso Imediato à Informação Disponível

✅ CERTO. O art. 11, caput, da Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. A regra é exatamente a literalidade do dispositivo: se a informação está disponível, o acesso deve ser imediato. A exceção (prazo de 20 dias) só se aplica quando não for possível o acesso imediato, conforme o § 1º do mesmo artigo.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação como regra, sendo o sigilo a exceção. O art. 11 é o coração do procedimento de acesso passivo: ele estabelece a obrigação primária do órgão público de entregar a informação imediatamente, sem burocracia ou delongas, quando ela já estiver disponível. Essa regra reflete o princípio da máxima divulgação e da transparência ativa, que orienta toda a LAI: a informação pública deve fluir livremente, e o Estado só pode restringir o acesso nas hipóteses legais de sigilo.

A lógica do dispositivo é simples e direta: se a informação existe e está disponível, não há razão para o cidadão esperar. O acesso imediato é a regra; o prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) é a exceção, reservada para os casos em que o órgão precisa de tempo para localizar, preparar ou analisar a informação. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato desatento pode achar que o prazo de 20 dias é a regra geral, quando na verdade ele é o prazo subsidiário, aplicável apenas quando o acesso imediato não é possível.

Na prática, imagine que um cidadão solicita a um ministério uma portaria publicada no Diário Oficial. Como a informação está disponível, o órgão deve conceder o acesso na hora, sem qualquer prazo. Já se o cidadão pede um relatório interno que precisa ser localizado em arquivos, o órgão tem até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias com justificativa. Essa distinção entre "informação disponível" (acesso imediato) e "informação não disponível" (prazo de 20 dias) é o critério decisivo que separa o certo do errado nesta questão.

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 11 da Lei nº 12.527/2011. A palavra-chave é "disponível": se a informação está disponível, o acesso deve ser imediato, sem margem de discricionariedade para o órgão público. O "deverá" do caput impõe uma obrigação legal cogente, não uma faculdade. A regra é a transparência; o sigilo e os prazos são exceções estritamente previstas em lei.

Gabarito: letra C (Certo).