Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (LAI) – Direito de Acesso a Documentos Fundamentadores de Decisão

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o teor do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que assegura o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo com a edição do ato decisório respectivo. A assertiva está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo legal.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o direito fundamental de acesso à informação pública, consagrando a transparência como regra e o sigilo como exceção. O art. 7º da LAI enumera os direitos que compõem esse acesso, incluindo, entre outros, a obtenção de informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, bem como informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. O § 3º desse artigo trata especificamente dos documentos que servem de fundamento para decisões administrativas, garantindo que, uma vez editado o ato decisório, o acesso a esses documentos seja assegurado.

A lógica do dispositivo é clara: enquanto o processo decisório está em curso, pode haver necessidade de resguardar o conteúdo das informações para não comprometer a decisão ou a segurança do processo. Contudo, com a edição do ato decisório, cessa essa necessidade de proteção, e o cidadão passa a ter o direito de conhecer os documentos e informações que embasaram a decisão. Isso concretiza o princípio da transparência ativa e passiva, permitindo o controle social da administração pública.

Na prática, imagine que um órgão público esteja analisando um pedido de licença ambiental. Durante a análise, os pareceres técnicos e estudos que fundamentarão a decisão podem não ser disponibilizados imediatamente, pois ainda estão em elaboração ou sujeitos a revisão. Porém, assim que a licença for concedida ou negada (ato decisório), o interessado ou qualquer cidadão poderá requerer acesso a esses documentos, e o órgão deverá fornecê-los, salvo se houver alguma restrição legal de sigilo.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, e a pegadinha seria inverter o momento do acesso, afirmando que ele seria assegurado antes da edição do ato decisório, o que contrariaria o texto legal. O candidato deve estar atento ao termo "com a edição do ato decisório respectivo", que é o marco temporal exato para o exercício desse direito.

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que "o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo". Isso corresponde, palavra por palavra, ao que dispõe o art. 7º, § 3º, da LAI:

Portanto, a afirmativa está correta, pois reproduz fielmente o texto legal. Não há qualquer erro de inversão ou omissão.

Gabarito: letra C (Certo).