Questão de Medicina — Resoluções do CFM — Quadrix 2024
Medicina›Resoluções do CFM
Código
qg349430
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Financeiro e Contábil
À luz da Lei nº 11.000/2004 e do Acórdão TCU nº 1925/2019, assinale a alternativa.
AQuando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração, exclusivamente, as profissões regulamentadas de níveis superior.
BAs diárias e os auxílios de representação são verbas que podem ser pagas de forma regular e rotineira aos conselheiros, desde que sejam recolhidos os devidos encargos sociais.
CNa execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional, o pagamento de diária destina‑se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos.
DUm possível déficit orçamentário momentâneo do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pode ser coberto mediante a tomada de empréstimo junto a outro Conselho Regional de fiscalização profissional.
EO pagamento de diárias e o auxílio de representação nos conselhos de fiscalização profissional podem ser realizados de forma cumulativa, desde que devidamente justificados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Na execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional, o pagamento de diária destina‑se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselhos de Fiscalização Profissional: Diárias, Auxílio de Representação e Gestão Financeira
Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que afirma que, na execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional, o pagamento de diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos. Essa é a definição legal de diária, conforme a Lei nº 11.000/2004 e o Acórdão TCU nº 1925/2019, que a questão expressamente invoca.
A questão trata da gestão financeira e administrativa dos conselhos de fiscalização profissional, tema regulado pela Lei nº 11.000/2004, que dispõe sobre o orçamento e a execução das despesas dessas entidades. O Acórdão TCU nº 1925/2019, por sua vez, consolidou o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dessas normas, especialmente no que diz respeito ao pagamento de diárias e auxílio de representação. É essencial compreender que os conselhos de fiscalização profissional, embora sejam autarquias especiais, estão sujeitos a regras próprias de gestão financeira, que buscam conciliar a autonomia administrativa com os princípios da administração pública, como a legalidade e a moralidade.
A diária é uma verba de caráter indenizatório, destinada a ressarcir o conselheiro ou servidor pelas despesas realizadas em razão do deslocamento a serviço do conselho. Não se trata de uma remuneração, mas de uma compensação pelos gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento. O auxílio de representação, por sua vez, é uma verba de natureza diversa, paga em razão do exercício de funções de representação do conselho, e não pode ser confundido com a diária. A banca explora exatamente essa distinção, apresentando alternativas que confundem a natureza e a finalidade dessas verbas.
A gestão financeira dos conselhos também envolve regras rígidas sobre a utilização de recursos, como a vedação de empréstimos entre conselhos e a necessidade de observância dos princípios orçamentários. O déficit orçamentário momentâneo, por exemplo, não pode ser coberto por meio de operações de crédito entre conselhos, pois isso violaria a autonomia financeira de cada entidade e as normas de gestão fiscal. A banca, ao apresentar essa alternativa, testa o conhecimento do candidato sobre os limites da gestão financeira dessas entidades.
A fixação das contribuições anuais (anuidades) também é um ponto sensível, pois a jurisprudência do STF, consolidada na Tese de Repercussão Geral 540, estabelece que os conselhos não podem fixar ou majorar as anuidades sem parâmetro legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Essa tese é fundamental para compreender os limites da atuação dos conselhos na definição de suas receitas.
Guarde a distinção entre diária (indenizatória, para despesas de viagem) e auxílio de representação (verba de natureza diversa, paga pelo exercício de função de representação) e a regra de que as anuidades dependem de lei: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.
Verba
Natureza
Finalidade
Pagamento
Diária
Indenizatória
Cobrir despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento
Somente em razão de deslocamento a serviço do conselho
Auxílio de representação
Diversa (não remuneratória)
Exercício de função de representação do conselho
Não pode ser pago de forma rotineira ou cumulativa com diária
Diárias e auxílio de representação: Diária (Caráter indenizatório, Hospedagem, alimentação, deslocamento); Auxílio de representação (Função de representação, Natureza diversa da diária); Vedações (Pagamento rotineiro, Acúmulo com diária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, na fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração, exclusivamente, as profissões regulamentadas de níveis superior. Isso é incorreto, pois a fixação das anuidades deve observar o princípio da legalidade, conforme a Tese de Repercussão Geral 540 do STF, que veda a delegação aos conselhos da competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições. Além disso, a afirmação de que se consideram "exclusivamente" as profissões de nível superior é uma generalização indevida, pois a lei não estabelece essa restrição. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a fixação das anuidades é uma decisão discricionária do conselho, quando, na verdade, depende de lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as diárias e os auxílios de representação são verbas que podem ser pagas de forma regular e rotineira aos conselheiros, desde que sejam recolhidos os devidos encargos sociais. Isso é incorreto, pois as diárias têm caráter indenizatório e só podem ser pagas em razão de deslocamentos a serviço do conselho, não de forma regular e rotineira. O auxílio de representação, por sua vez, é uma verda de natureza diversa, paga pelo exercício de função de representação, e não pode ser pago de forma rotineira como se fosse uma remuneração. A banca explora a confusão entre verba indenizatória e verba remuneratória, sugerindo que o pagamento rotineiro seria possível desde que houvesse o recolhimento de encargos sociais, o que não encontra amparo legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que, na execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional, o pagamento de diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos. Essa é a definição legal de diária, conforme a Lei nº 11.000/2004 e o Acórdão TCU nº 1925/2019. A diária é uma verba de caráter indenizatório, destinada a ressarcir o conselheiro ou servidor pelas despesas realizadas em razão do deslocamento a serviço do conselho. A alternativa está correta porque espelha exatamente a finalidade da diária, que é cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que um possível déficit orçamentário momentâneo do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pode ser coberto mediante a tomada de empréstimo junto a outro Conselho Regional de fiscalização profissional. Isso é incorreto, pois a gestão financeira dos conselhos é autônoma e a tomada de empréstimo entre conselhos violaria essa autonomia e as normas de gestão fiscal. A banca explora a confusão entre a possibilidade de cooperação entre conselhos e a vedação de operações de crédito entre eles, que não encontra amparo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pagamento de diárias e o auxílio de representação nos conselhos de fiscalização profissional podem ser realizados de forma cumulativa, desde que devidamente justificados. Isso é incorreto, pois as diárias e o auxílio de representação são verbas de naturezas distintas e não podem ser pagas de forma cumulativa, pois isso configuraria um enriquecimento sem causa. A banca explora a confusão entre a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias e a vedação de acúmulo de verbas de naturezas diferentes, que não encontra amparo legal.