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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg349442
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Financeiro e Contábil
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos arrecadados com o leilão
  1. Aapenas podem ser aplicados para aquisição de ativo imobilizado ou intangível, a fim de preservar o patrimônio público.
  2. Bnão podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa determinação.
  3. Cpodem ser aplicados apenas para o financiamento investimentos nas áreas de saúde, segurança pública e educação.
  4. Dnão podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.
  5. Epodem ser aplicados pelo prefeito de forma discricionária, exceto para financiar subvenções a entidades de direito privado.
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GabaritoD — não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.

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